Legislação
LEI Nº 7.958, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003 - D.O. 25.09.03.
INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP Nº 3, DE 14 DE JULHO DE 2005 - DOU DE 15/07/2005
2009 - Sincop-MT | Sindicato da Indústria de Contrução Pesada do Estado de Mato Grosso
